O texto a ser sancionado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha 🍎 da arrecadação entre outros pontos.
O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que são aquelas em novo cassino online que o 🍎 apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São as apostas geralmente relacionadas aos eventos 🍎 esportivos. Adicionalmente, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, que haviam 🍎 sido retirados do texto pelos senadores.
O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas 🍎 e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% 🍎 para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade 🍎 civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência 🍎 Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
“Todo recurso destinado a fomentar o esporte brasileiro é bem-vindo. Esses novos recursos seguirão os mesmo critérios 🍎 já adotados pelo Ministério e ainda permitirão que as políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento do esporte e que 🍎 asseguram o apoio aos atletas brasileiros sejam expandidas”, afirmou o Ministro do Esporte, André Fufuca.
O texto estabelece cobrança de 15% 🍎 de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
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